COMEÇA A CONSULTA PARA REGULAMENTAR O USO DA INTERNET
O governo iniciou as consultas à sociedade para definir o funcionamento das regras previstas no Marco Civil da Internet. As colaborações são para os textos de regulamentação do marco civil e anteprojeto de Lei sobre proteção de dados pessoais. As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas até o final deste mês, por meio do Portal do Ministério da Justiça.
Fonte: Brasil de Fato, ano 13, n. 623, 05 a 11 de fevereiro de 2015
