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COMEÇA A CONSULTA PARA REGULAMENTAR O USO DA INTERNET


O governo iniciou as consultas à sociedade para definir o funcionamento das regras previstas no Marco Civil da Internet. As colaborações são para os textos de regulamentação do marco civil e anteprojeto de Lei sobre proteção de dados pessoais. As sugestões para o marco civil e para proteção dos dados pessoais podem ser apresentadas até o final deste mês, por meio do Portal do Ministério da Justiça.


Fonte: Brasil de Fato, ano 13, n. 623, 05 a 11 de fevereiro de 2015

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OSWALDO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR

Professor associado do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UNESP/Marília. Doutor e Mestre em Ciência da Comunicação pela ECA/USP. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da UFCA- Cariri - Mantenedor do Site.