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LEI BRASILEIRA DE ACESSO À INFORMAÇÃO SERÁ SANCIONADA EM MAIO, PREVÊ RELATOR

  • Autor não informado
  • Abril/2011

Relator do projeto de lei que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) espera que a iniciativa seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em 3 de maio, Dia Mundial da Liberdade de Expressão.

 

Pinheiro convocou audiência pública para amanhã com a presença do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, o diretor-executivo da Transparência Brasil, Claudio Weber Abramo, o embaixador-chefe do Departamento de Comunicações e Documentação do Ministério das Relações Exteriores, Hélio Vitor Ramos Filho, e o coordenador do Setor de Comunicação e Informação da Unesco, Guilherme Canela Godoy.

 

O projeto, já aprovado na Câmara dos Deputados e também na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal (CCJ), está sendo analisado conjuntamente pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, de Direitos Humanos e de Relações Exteriores do Senado. Apesar da pressa de Pinheiro na aprovação, a tramitação não é tão simples.

 

A CGU, o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defenderam um projeto de lei para solucionar esse problema, mas o Ministério da Defesa e o Itamaraty não concordaram com o texto. O grande problema está nos documentos públicos que podem levar a embaraços internacionais para o país ou a riscos para a segurança nacional. "Não estou querendo fazer nenhuma caça às bruxas. O que é, de fato, de interesse para a segurança nacional, está com os sigilos mantidos", afirmou o senador baiano.

 

Para Hage, as leis que trataram desse assunto no Brasil regulamentaram mais a ressalva do que as garantias de acesso aos cidadãos. "O Brasil tem várias leis sobre acesso, mas não tem um procedimento para o cidadão fazer requisições, nem punições para servidores públicos que não atenderem esses pedidos", disse o ministro.

 

Durante a tramitação do projeto na Câmara dos Deputados, foi retirada a possibilidade do sigilo eterno, lembrou o ministro Jorge Hage. Os deputados definiram um limite para as prorrogações dos sigilos que vai até 50 anos. São 25 anos de sigilo de documentos públicos prorrogáveis por mais 25. O problema, na Câmara, é que o texto prevê uma comissão formada por diversos ministérios para definir o que poderia ficar fora do sigilo. "Essa comissão não vai funcionar", acredita Hage.

 

Pinheiro vê uma falsa dicotomia entre o projeto e as questões de segurança. Essa divergência faz com que seja muito mais fácil obter informações sobre a história recente do Brasil nas bibliotecas de Washington do que no próprio país. (PTL e JB)

Fonte: Valor Econômico, 12 de abr. 2011
Divulgado por Kennya Torres - enviado para "biblio-UFF" em 12/04/2011


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OSWALDO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR

Professor associado do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UNESP/Marília. Doutor e Mestre em Ciência da Comunicação pela ECA/USP. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da UFCA- Cariri - Mantenedor do Site.