ESTATUTO DE MUSEUS
Decreto nº 8.124, de 17.10.2013 - Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus, e da Lei nº 11.906, de 20 de janeiro de 2009, que cria o Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM.
Divulgado por Marcos da Silva Gomes – Enviado para Infohome em 22/10/2013
