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PROJETO DE LEI DO GOVERNO LIBERA DOCUMENTOS SIGILOSOS

  • Autor não informado
  • Junho/2009

BRASÍLIA - A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, anunciou nesta quarta-feira três ações do governo federal para tornar públicos documentos federais, incluindo arquivos sigilosos do período da ditadura. Na prática, porém, as propostas mantêm a possibilidade de alguns documentos serem mantidos em sigilo.

 

O governo vai enviar ao Congresso Nacional projeto de lei que obriga os órgãos públicos federais a divulgarem informações solicitadas pela população. Cada órgão terá o prazo máximo de 30 dias para responder às consultas (20 dias prorrogáveis por mais 10). E, caso haja recusa, o projeto prevê que os interessados recorram à Controladoria Geral da União para obter as informações necessárias.

 

O projeto muda os prazos de classificação para documentos sigilosos em mãos do governo (reservada, secreta e ultrassecreta), cujos prazos de sigilo serão de 5, 15 e 25 anos. Hoje o prazo máximo vai até 30 anos, prorrogável indefinidamente. A partir da sanção da lei, todos os documentos classificados como sigilosos serão submetidos a uma revisão do órgão responsável pela sua produção num prazo de dois anos e serão enquadrados dentro da nova classificação. Até lá, vale a legislação atual.

 

Na nova regra, ao final do período, os documentos se tornarão públicos. Mas uma Comissão de Reavaliação de Informações (no âmbito da Presidência) poderá manter o dado em sigilo indefinidamente. A diferença em relação ao sigilo eterno atual é que cada ministério hoje decide o que pode ficar guardado para sempre.

 

Os órgãos públicos também ficam obrigados a divulgar anualmente, na internet, uma lista de todos os documentos liberados e de todos os classificados como sigilosos.

 

Dilma disse que o governo vai manter o sigilo sobre documentos relacionados a informações que coloquem em risco a defesa da soberania ou da integridade do território nacional, a condução de negociações ou relações internacionais, a vida, segurança ou saúde da população, a estabilidade financeira e monetária do país; planos e operações estratégicas das Forças Armadas, autoridades nacionais ou estrangeiras ou atividades de inteligência.

 

Outra medida anunciada pelo governo foi a criação de edital que convoca os brasileiros a repassarem ao governo federal documentos relacionados ao período da ditadura militar. Dilma disse que o Executivo vai garantir o anonimato àqueles que encaminharem documentos. O edital terá vigência de um ano.

 

A ministra ainda anunciou a criação do Portal “Memórias Reveladas” que, em parceria com o arquivo nacional, vai disponibilizar o acervo referente ao período da ditadura na internet.

 

Revanchismo

 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira que a decisão do governo federal de tornar públicas informações relacionadas ao período da ditadura militar não representa um “revanchismo” de ex-militantes contrários ao regime.

 

“Que ninguém veja isso como se fosse revanchismo. Daqui a um ano, deixarei o governo. Tudo o que fizer de errado, quem vier atrás de mim tem mais é que dizer o que fiz de errado. E não posso achar que a pessoa está me perseguindo” afirmou. “As pessoas ofendidas vão se defender na Justiça. Sejam militares ou civis, de esquerda ou de direita, o passo que estamos dando hoje é excepcional na vida desse país. (Com agências)

Fonte: Clique Aqui
Divulgado por Sergio Velho – Enviado para “bibliotecarios” em 15/05/2009

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OSWALDO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR

Professor associado do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UNESP/Marília. Doutor e Mestre em Ciência da Comunicação pela ECA/USP. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da UFCA- Cariri - Mantenedor do Site.