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REPÚDIO AOS VETOS DA LEI 13.601 DE 09/01/2018

  • Autor não informado
  • Janeiro/2018

Nós, cidadãos abaixo assinados, defensores de um projeto de país que estabeleça como prioridade a Educação de excelência, manifestamos o nosso repúdio aos vetos presidenciais no PLS 15/2017, anteriormente numerado como PL 6038/2013 e que se transformou na Lei n.º 13.601, de 09 de janeiro de 2018, pelo que passamos a expor e requerer:

1) A Educação é o melhor investimento que se pode fazer para transformar um país na sua melhor versão. Hoje nosso país vive uma guerra urbana, como milhares de mortos pela elevada criminalidade e é por isso mesmo que precisamos repensar o Brasil. Muitos clamam por um Estado Mínimo, mas a verdade é que no Estado Mínimo existe segurança e sequer a temos, o que nos permite dizer que vivemos abaixo do mínimo necessário. Para alguns a solução é fechar escolas e construir presídios, mas exemplos de outros países nos mostram que o melhor investimento é a Educação;

2) A Biblioteconomia é uma área interdisciplinar e também multidisciplinar do conhecimento que por vezes se confunde com a Educação, principalmente quando falamos em Biblioteca Escolar. Com a sanção da Lei Federal 12244/2010 se vislumbrou um aumento dessa interação, com a ampliação dos campos de trabalho, exigindo assim maior contingente de profissionais. Para fortalecer a Educação é preciso garantir que tenhamos bibliotecas com equipes qualificadas em todos os ambientes de ensino, o que nos causará uma demanda de mais bibliotecários e de técnicos, atuando por vezes em redes para dar conta de interiorizar a Biblioteconomia;

3) O Técnico em Biblioteconomia é um profissional qualificado, que já goza de prestígio no mercado pelo trabalho que desenvolve. Contudo, a falta de regulamentação trazia insegurança jurídica e até desproteção ao trabalhador. Também se observou que o Sistema Conselho Federal de Biblioteconomia/Conselhos Regionais de Biblioteconomia possuía experiência e estrutura de fiscalização que seria útil ao cumprimento da legislação por parte dos gestores. É preciso destacar que, em algumas situações, gestores alegam desconhecimento das leis e a forma educativa com que o Sistema trata de resolver as irregularidades auxilia na regularização e no cumprimento das leis;

4) O texto enviado para sanção presidencial foi resultado de um intenso processo de análise, discussões e alterações que percorreu diversas etapas: ele começou com a sensibilidade do Deputado Federal José Stédile (PSB-RS), em identificar uma demanda da sociedade por um profissional qualificado no ambiente da biblioteca e perceber a função estratégica que o Técnico em Biblioteconomia poderia exercer no cumprimento da Lei 12244/2010, ao mesmo tempo em que havia uma proteção à categoria profissional menor do que a de outros profissionais técnicos, como Técnico em Administração, Técnico Industrial, Técnico em Radiologia, entre outros, o que do ponto de vista da igualdade é injustificável. Depois o PL 6038/2013 foi analisado por todas as comissões da Câmara dos Deputados e foi para o Senado Federal, onde recebeu nova numeração (PLS 15/2017), tendo novamente sido analisado por todos os envolvidos. Após toda tramitação, foi aprovado e enviado ao Presidente da República, que vetou partes importantes do texto legal;

5) É necessário destacar que durante a tramitação foram alterados trechos do projeto-lei, após exaustivas discussões entre o Deputado Federal José Stédile e os representantes das entidades bibliotecárias, que pelo conhecimento acumulado aperfeiçoaram o projeto. O PL, então, tramitou e foi sendo aperfeiçoado, por um lado pelo aspecto legal e jurídico, por outro ganhou a contribuição da sociedade com a experiência prática sobre o mundo bibliotecário, o dia-a-dia das fiscalizações, as necessidades reais da população;

6) As justificativas para os vetos presidenciais evidenciam o pouco conhecimento do Presidente ou de quem o orientou, sobre o campo das profissões regulamentadas, pois aponta uma inconstitucionalidade inexistente, despercebida por todas as comissões em que transitou. Os dispositivos apontados como inconstitucionais estão presentes em numerosas leis federais que regulamentaram profissões como Médico, Advogado, Engenheiro, Arquiteto, etc. Então além de pretender interpretar melhor a Constituição do que todas as comissões do Congresso Nacional pretendeu o senhor Presidente da República se achar melhor conhecedor da Carta Magma do que todos que analisaram com semelhantes dispositivos em PLs desde 1988. Nesse sentido a Constituição é a Carta Maior, mas ela serve, prioritariamente, para proteger a população, que ficaria insegura se as profissões regulamentadas não fossem fiscalizadas pelos Conselhos, hoje somente possível pela introdução de iguais ou semelhantes dispositivos em farta legislação federal;

7) A sociedade clama por alternativas que desfaçam o erro e a injustiça dos vetos, sob grave ameaça de desproteção aos profissionais envolvidos, bem como de descumprimento da lei recém aprovada pelos maus gestores, o que prejudicará toda a sociedade brasileira.

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Seção Mantida por OSWALDO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR

Professor associado do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UNESP/Marília. Doutor e Mestre em Ciência da Comunicação pela ECA/USP. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da UFCA- Cariri - Mantenedor do Site.