TEXTOS GERAIS


  • Textos Gerais

DECLARAÇÃO DO ESTORIL SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO

O papel central da informação e do conhecimento no mundo contemporâneo é uma evidência por todos reconhecida. Por isso, o acesso à informação é essencial para garantir o bem-estar e o progresso dos indivíduos e das sociedades.

Garantir um acesso equitativo à informação é fundamental para assegurar a participação cívica dos cidadãos, a qualificação dos recursos humanos, o desenvolvimento e a coesão social, em cada país e a nível mundial. A informação é assim um bem público. Um bem público indispensável para a democracia e o desenvolvimento.

Por pressão de poderosos interesses económicos, tem-se assistido, nas últimas décadas, a uma mercantilização da informação, impondo crescentes restrições e limitações de acesso e utilização dos produtos da criatividade e investigação humana. Abusando da legítima necessidade de proteger a propriedade intelectual e os direitos de autor, e deturpando os objectivos fundadores desses direitos - ou seja, promover o avanço do conhecimento e das artes -, rompeu-se o necessário equilíbrio entre a protecção de direitos privados e a defesa do bem público, que é o acesso à informação.

Uma das áreas onde esse desequilíbrio tem sido particularmente acentuado é a da publicação de literatura científica. A função essencial das revistas científicas - a divulgação de resultados de investigação, para promover o avanço da ciência - foi obscurecida pelos objectivos comerciais de lucro e rentabilidade. Os investigadores entregam gratuitamente os resultados do seu trabalho, suportado com as verbas das instituições onde trabalham, ou com bolsas e financiamentos externos, a editores que depois os vendem de novo às bibliotecas dessas instituições, muitas vezes a preços exagerados. Em muitos casos, os investigadores entregam gratuitamente os seus artigos a revistas que a sua instituição não tem disponibilidade financeira para assinar. Ao mesmo tempo, os grandes grupos editoriais de informação de ciência e tecnologia apresentam taxas de lucro superiores a 30%, muito acima das registradas noutros tipos de publicações.

Assim, relativamente ao acesso à literatura científica, considerando que,
- A investigação científica em Portugal é maioritariamente realizada em organismos públicos (universidades, laboratórios, etc.) e com financiamentos públicos (bolsas, projectos de investigação, etc.);
- O acesso à literatura científica é essencial para o progresso da investigação e do ensino, que se reflectem no desenvolvimento da sociedade em geral ;
- O aumento do acesso aos resultados da investigação maximizará o valor e os efeitos positivos dos investimentos públicos neste domínio;
- As tecnologias hoje disponíveis facilitam e permitem a distribuição e o acesso livre e irrestrito à literatura científica;
- O Estado português subscreveu a "Declaration on Access to research data from public funding" (1), resultante da reunião do Comité para a política científica e tecnológica da OCDE, de 30 de Janeiro de 2004, em Paris;

Os profissionais de informação portugueses, reunidos no 8º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, em Maio de 2004 no Estoril:
- Reconhecem e apoiam as definições, objectivos e princípios do acesso livre, tal como definidos na Declaração da Budapest Open Access Initiative (2)
e na Declaração de Berlim sobre o Acesso ao Conhecimento nas Ciências e Humanidades (3). Assim, uma publicação em acesso livre é aquela que corresponde às seguintes condições:
1. O autor e os detentores dos direitos de autor concedem a todos os utilizadores o direito de acesso gratuito, mundial e irrevogável, e uma licença para copiar, usar, distribuir, transmitir e exibir o trabalho publicamente e realizar e distribuir obras derivadas, em qualquer suporte digital e com qualquer propósito responsável, sujeito à correcta atribuição da autoria, bem como o direito de fazer um pequeno número de cópias impressas para seu uso pessoal.
2. Uma versão completa da obra e todos os materiais suplementares, incluindo uma cópia da licença como acima definida, é depositada (e portanto publicada) num formato electrónico normalizado e apropriado em pelo menos um repositório que seja mantido por uma instituição académica, sociedade científica, organismo governamental ou outra organização reconhecida que pretenda promover o acesso livre, a distribuição irrestrita, a inter-operabilidade e o arquivo a longo prazo.

- Subscrevem a Declaração da IFLA - International Federation of Library Associations and Institutions sobre Open Access to Scholarly Literature and Research Documentation (4);
- Recomendam que o governo português torne obrigatório que os resultados de investigações financiadas com dinheiros públicos fiquem disponíveis de acordo com a definição de acesso livre acima referida;
- Apelam às universidades, laboratórios e centros de investigação, sociedades científicas e outras organizações que produzem, financiam ou editam literatura científica em Portugal, no sentido de implementarem políticas que encorajem ou tornem obrigatório a publicação dos trabalhos dos seus investigadores e bolseiros de acordo com os princípios do acesso livre.

Outra área de grande preocupação é a aplicação a nível nacional da Directiva
92/100/CEE relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual, e o risco associado de ser instituída uma taxa sobre o empréstimo de livros e outros documentos nas bibliotecas portuguesas, sejam elas públicas, escolares, universitárias ou outras.

Assim, considerando que
- Em Portugal as dificuldades económicas e os incipientes hábitos de leitura dificultam o acesso de vastos sectores da sociedade ao conhecimento e à cultura;
- As bibliotecas e arquivos não possuem fins lucrativos, económicos ou comerciais e garantem aos cidadãos o acesso livre e ilimitado ao conhecimento, a formas de expressão do pensamento, à cultura e à informação;
- A criação de verdadeiras redes de bibliotecas (públicas, escolares, universitárias) em Portugal é um fenómeno recente, com diferentes níveis de extensão e desenvolvimento, mas em qualquer caso ainda não completamente consolidadas;
- O desvio de verbas para o pagamento de taxas de empréstimo poderia pôr em causa a ainda necessária expansão, melhoria e consolidação das bibliotecas e arquivos portugueses;
- O investimento que os organismos públicos realizam em fundos documentais para estes centros tem uma grande relevância, com benefício directo para criadores e todo o sector editorial em geral, sendo até indispensável para garantir a viabilidade da edição de certos tipos de obras;

Os profissionais de informação portugueses, reunidos no 8º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas, em Maio de 2004, no Estoril:

- Reafirmam o valor dos serviços de empréstimo que as bibliotecas, arquivos e museus disponibilizam e que são um elemento que beneficia os cidadãos (apoiando a educação, o desenvolvimento cultural e a investigação) e os autores (captando e formando leitores, e portanto consumidores das obras dos autores);
- Recusam toda a possibilidade de que o empréstimo público realizado nas bibliotecas, arquivos, museus e centros similares, que actualmente beneficiam da excepção contemplada na Lei da Propriedade intelectual, seja sujeita ao pagamento de qualquer compensação económica;
- Exigem a manutenção do regime vigente, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 332/97, de 27 de Novembro, instrumento eficiente de uma política de promoção cultural que, aliás, está em consonância com o enquadramento legal criado pela Directiva 92/100/CEE sobre comodato;

Estoril, 14 de Maio de 2004

(Aprovada, por unanimidade e aclamação, na sessão de apresentação das conclusões do 8º Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas)

1 Declaration on Access to research data from public funding -
http://www.oecd.org/document/0%2C2340%2Cen_2649_34487_25998799 _1_1_ 1_1%2C00.html

2 Budapest Open Access Initiative -
http://www.soros.org/openaccess/index.shtml

3 Berlin Declaration on Open Access to Knowledge in the Sciences and Humanities -
http://www.zim.mpg.de/openaccess-berlin/berlin_declaration.pdf

4 IFLA Statement on Open Access to Scholarly Literature and Research Documentation - http://www.ifla.org/V/cdoc/open-access04.html
Autor: 8o. Congresso Nacional de Bibliotecários, Arquivistas e Documentalistas
Fonte: http://www.apbad.pt/Declaracao_do_Estoril.pdf

   23 Leituras


author image
Seção Mantida por OSWALDO FRANCISCO DE ALMEIDA JÚNIOR

Professor associado do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Estadual de Londrina. Professor do Programa de Pós-Graduação em Ciência da Informação da UNESP/Marília. Doutor e Mestre em Ciência da Comunicação pela ECA/USP. Professor colaborador do Programa de Pós-Graduação da UFCA- Cariri - Mantenedor do Site.