A Associação Brasileira de Educação em Ciência da Informação – ABECIN manifesta sua posição contra as tentativas de restrição à liberdade de manifestação e ao direito de acesso à informação e comunicação pela sociedade brasileira. Inicialmente, a tentativa deliberada das operadoras de banda larga fixa em adotarem franquias de dados no acesso à internet. Em segundo, a medida judicial adotada para bloqueio do acesso e uso do aplicativo WhatsApp. Fato este causador de “caos social” na atividade de troca de informações e de comunicação. Ambas as situações são decisões que minam direitos sociais. Assim, não pode ser aceitável que decisões monocráticas ou de grupos econômicos possam prejudicar a coletividade de usuários de um bem comum no qual a internet se tornou, a exemplo dos serviços de energia elétrica ou do abastecimento de água. Da mesma forma, instituições de informação registrada, de memória ou do patrimônio cultural (bibliotecas, arquivos e museus) não podem ser também prejudicadas em sua missão de disseminar e preservar conhecimentos, agora incluindo meios digitais. É importante aprimorar o debate regulatório entre a sociedade e o poder público no uso das tecnologias de informação e comunicação, com observância do bem-estar comum, das liberdades e dos direitos civis (que envolvem segurança e privacidade), fatores de fortalecimento da democracia.